Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
Ementa: Revoga o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Ordinária nº 2.136, de 19 de fevereiro de 2026.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 1ª votação

Observações