PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | A AUTORIDADE SUPERIOR PARA ANÁLISE | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GdaP
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
A AUTORIDADE SUPERIOR PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação