PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026 - RELATÓRIO APROVADO - 27/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
07/05/2026
Parlamentar
IVANETE LONGO
Motivo Fim Relatoria
RELATÓRIO APROVADO