Vinculos (PAREA Nº 002/2026-LEG - Parecer Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/05/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 - Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de São João - PR, e dá outras providências.
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